Incidência

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados no território português.

· O VPT de um prédio rústico é calculado com base no respetivo rendimento fundiário;

· O VPT de um prédio urbano é calculado de acordo com indicadores de qualidade intrínseca dos imóveis, nomeadamente, valor médio de construção/m2, área de construção , localização, qualidade, conforto e antiguidade.


O IMI é devido pelo proprietário, usufrutuário ou superficiário do prédio em 31 de dezembro do ano a que respeita.

Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, quem como tal figure, ou deva figurar, na matriz na data acima mencionada.



Início de tributação

De forma genérica, o IMI é devido a partir:

· Do ano, inclusive, em que a fração do território deva ser classificada como prédio;

· Do ano seguinte ao do termo da situação de isenção;

· Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de alterações que tenham implicado a variação do valor patrimonial tributário do prédio;

· Do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha sido registado no inventário de uma empresa de construção de edifícios para venda;

· Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no inventário de uma empresa que tenha por objeto a sua venda.




Taxas


Descrição

 


Taxas

 


Prédios rústicos

 


0,8%

 


Prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono

 


Até 1,6%

 


Prédios urbanos

 


0,3% – 0,5%

 


Prédios urbanos devolutos ou em ruínas

 


0,9% – 1,5%

 


Prédios que sejam propriedade de pessoas coletivas residentes em território sujeito a regime fiscal privilegiado

 


7,5%

 



Isenções e reduções (exemplos)

· Aquisições efetuadas pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e institutos públicos.

· Aquisição de prédios para revenda no prazo máximo de 3 anos, quando se comprove que o comprador exerce atividade de compra de prédios para revenda.

· Prédios integrados em empreendimento a que tenha sido atribuída a utilidade turística ou afetos ao turismo de habitação, pelo prazo de 7 anos.

· Redução de 50% da taxa de IMI aplicável a prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma.

· Prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística por três anos, a partir do ano de emissão da licença camarária respetiva.

· Prédios urbanos, destinados a habitação própria e permanente, no âmbito do regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.

· Redução da taxa1 em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar2 do proprietário do imóvel.

· Redução até 15% da taxa de IMI1 sobre prédios urbanos com eficiência energética.

· Redução de 50 % da taxa de IMI aplicável aos prédios3 exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis.




Liquidação e pagamento

O IMI é liquidado anualmente pela AT nos meses de fevereiro e março.

O prazo para pagamento do IMI depende do montante de imposto a pagar, nos seguintes termos:

Até € 250

abril

De € 250 até € 500

abril e novembro

A partir de € 500

abril, julho e novembro

 

A associação a alerta para falhas no cálculo do IMI e o desfasamento entre o imposto e as características do imóvel

A Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores (DECO) disponibilizou um simulador ‘online’ para calcular o valor correto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e vai solicitar uma audiência ao Governo para abordar as “ineficiências no cálculo” deste imposto.

A funcionar desde as 00:00 de hoje, o simulador, na página www.paguemenosimi.pt, permite aos contribuintes, segundo a DECO, apurarem se o valor patrimonial do seu imóvel está correto e se estão a pagar ou não imposto a mais.

“A poupança obtida por cada contribuinte será contabilizada num contador. O objetivo da DECO é quantificar o montante que o Estado está a arrecadar indevidamente e depois apresentar esses números”, informou a associação.

Num artigo na revista Dinheiro & Direitos, a DECO recordou ter denunciado há 18 meses, junto do parlamento e do Ministério das Finanças, as falhas no cálculo do IMI, porque o valor pago por algumas pessoas “não condiz minimamente com o tamanho da casa” que têm.

O “desfasamento” deve-se por os cálculos da idade do imóvel e do preço por metro quadrado não serem atualizados automaticamente.

Considerando ser um “assunto demasiado grave para cair no esquecimento e porque os portugueses já estão sobrecarregados de impostos”, a DECO vai pedir uma audiência ao primeiro-ministro para o “relembrar das ineficiências no cálculo do IMI e também do quanto está a ser indevidamente exigido aos portugueses”.

Ao chefe do Governo também será transmitida a “desadequação” dos valores pedidos pelas Finanças para reavaliações de imóveis, que oscilam entre os 765 e os 3.060 euros.

A simulação disponibilizada a partir de hoje dirige-se a proprietários de casas compradas depois de dezembro de 2003 e que não tenham sido avaliadas nos últimos três anos.

“Caso conclua que a idade e o valor de construção do imóvel estão errados, terá de pedir às Finanças a atualização do valor patrimonial do imóvel”, aconselha a DECO, que acrescenta a necessidade de verificar se houve alteração em coeficientes como os de localização, qualidade e conforto.

Esse pedido de atualização é gratuito e o pagamento no ano seguinte deverá refletir essa alteração, o que pode traduzir a poupança de “dezenas ou centenas de euros”.

No artigo publicado, a DECO explica que o metro quadrado numa casa pode estar ainda nos 615 euros fixados em 2008, em vez dos 603 euros considerados em 2010.

A associação refere ainda que o coeficiente assente na idade do imóvel também não é atualizado automaticamente e que por isso pode estar a ser contabilizado o coeficiente do ano da avaliação inicial, em vez do real.

“Nestes casos, nada mais resta ao proprietário senão tomar a iniciativa de pedir que a idade do seu imóvel seja atualizada”, lê-se.

A DECO recorda que uma poupança no IMI pode acarretar uma fatura menor nos municípios que indexam o pagamento das taxas de conservação de saneamento e esgotos ao valor fiscal das casas.

Os bancos continuam a valorizar cada vez mais as casas em Portugal. Pelo quarto mês consecutivo, o valor médio da avaliação bancária voltou a aumentar em julho, tendo subido 0,9% face ao mês anterior e voltando aos níveis de 2012, cada vez mais perto dos preços vistos registados antes do resgate externo a Portugal.

E além das avaliações mais favoráveis para os proprietários, a banca portuguesa volta a mostrar sinais de que está mais disponível para dar mais crédito para a compra de casa e em melhores condições, aproveitando a ajuda do Banco Central Europeu e a redução das taxas de juro em todo o mundo, que levaram a uma queda dos spreads.

Os bancos a operar em Portugal estão assim a emprestar uma percentagem maior do valor total dos imóveis. Voltam a conceder quase 80% do valor total da avaliação da casa, quando no final de 2013, davam apenas 63,9% das avaliações em créditos à habitação, para se protegerem dos possíveis incumprimentos dos clientes.

A percentagem de valor emprestado é, de acordo com os dados do INE, a mais alta desde 2010 e surge como consequência das taxas de juro historicamente baixas em todo o mundo, que levaram a uma queda dos spreads.

Casas valem mais 2% que há um ano

O valor médio da avaliação bancária aumentou em julho, registando uma variação homóloga de 2,0% e fixando-se nos 1.039 euros por metro quadrado, segundo os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), revelados ontem.

No caso dos apartamentos, aumentou 0,9% face ao mês anterior, atingindo os 1.088 euros por m2 em julho. Já nas moradias, o valor médio por m2 cresceu para 959 euros, traduzindo um aumento mensal de 0,8%, face ao valor observado em junho.

A Área Metropolitana de Lisboa foi a região que mais contribuiu para o resultado agregado, com uma variação de 1% associada a um valor médio de 1.271 euros por metro quadrado, segundo o INE.

Também na comparação com o período homólogo, a Área Metropolitana de Lisboa (variação de 4,1%) foi a que mais influenciou o resultado agregado.

A Deco revelou hoje que os portugueses já pagaram oito milhões de euros de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a mais porque as finanças não atualizaram a idade e o valor das casas.

Em comunicado, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (Deco) adiantou que quatro meses e meio após o lançamento da campanha "Pague menos IMI", o portal dedicado ao tema já tinha acumulado 395 mil visitas.

De acordo com a Deco, as 328 mil simulações feitas até 08 de julho (terça-feira) indicaram que os portugueses estão a pagar pelo menos 8 milhões de euros de imposto a mais, por a idade e o valor de construção dos imóveis não serem atualizados pelas Finanças.

Por considerar que os números "são graves", a Deco pediu, em abril, uma audiência à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o que até agora não se concretizou.

"O objetivo era apresentar-lhe estes resultados e solicitar que dois parâmetros do cálculo do IMI - a idade do imóvel e o preço por metro quadrado - sejam automaticamente atualizados, mas o Governo parece querer ignorar uma situação que penaliza os contribuintes em milhões de euros todos os anos", sublinha a associação.

Para a Deco, o "silêncio [da ministra das Finanças] é comprometedor e demonstra desrespeito pelos consumidores, que exigem uma rápida tomada por parte do Ministério".

Por isso, a associação de defesa do consumidor reitera mais uma vez o seu pedido de esclarecimentos ao ministério e aconselha todos os contribuintes a visitarem a sua página www.paguemenosimi.pt.

A Deco lembra que neste mês de julho muitos contribuintes estão a liquidar a segunda prestação do IMI.

A funcionar desde fevereiro, o simulador, na página www.paguemenosimi.pt, permite aos contribuintes, segundo a DECO, apurarem se o valor patrimonial do seu imóvel está correto e se estão a pagar ou não imposto a mais.

Situar-Nos

Av. Santo Amaro
Ed Parque dos Principes, Lj.2,
Chaves, 5400-055, Portugal
(351) 276 009 307
Seg-Sex 9:00-19:00
Sab 9:00-13:00